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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

O Governo do Estado da Paraíba e a Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficência - FUNAD, comemoram a conquista da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência sancionada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, “Essa lei torna a sociedade mais inclusiva, igualitária e justa. E faz dela aquilo que sempre sonhamos” Afirmou a presidenta. 
A Lei Brasileira de Inclusão garante mais acesso às políticas públicas e consolida os avanços do programa Viver sem Limites. Um momento muito importante para as pessoas com deficiência, que conquistam mais direitos garantidos pela legislação. Confira os avanços:

- A discriminação contra a pessoa com deficiência passa a ser considerada crime
- Contempla o direito à moradia digna e inclusiva, com reserva em unidades de programas habitacionais públicos ou subsidiados pelo poder público
- Avaliação da pessoa com deficiência passa a ser biopsicossocial, com equipe multiprofissional e interdisciplinar, daqui há dois anos.
- Destaque ao exercício, por todas as pessoas com deficiência, de seus direitos políticos em igualdade de oportunidades com os demais, por meio do direito ao voto, garantia de acessibilidade em todo o processo eleitoral e fomento ao desempenho de quaisquer funções públicas, em todos os níveis de governo.
- Reserva de veículos acessíveis nas frotas de empresas de táxis, sendo vedada a cobrança de tarifa diferenciada.
- Uso do FGTS para a aquisição de órteses e próteses
- Aumento de recurso destinado ao desporto paraolímpico

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